Aviso legal
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Última atualização: 4 de agosto de 2026
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6. Resolução alternativa de litígios (Residentes UE)
Nos termos do art. 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, acessível através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos ainda que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios em Portugal:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, o consumidor tem ainda acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em: www.livroreclamacoes.pt.
7. Lei aplicável e jurisdição
Para a resolução de todas as controvérsias ou questões relacionadas com este website ou com as atividades nele desenvolvidas, aplica-se a legislação portuguesa, à qual as partes se submetem expressamente. Para qualquer conflito decorrente da sua utilização, são competentes os Juízos e Tribunais da comarca de Lisboa, Portugal.